Cinco medidas provisórias do governo federal deixaram de valer por não terem sido convertidas em lei dentro do prazo. Entre elas está a MP 1.355, que criou o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias — Novo Desenrola Brasil.
Os atos que encerram a vigência foram publicados no Diário Oficial da União na 3ª feira (8.set.2026) e assinados pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A MP 1.355 foi editada em 4 de maio e também previa a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, além de mudanças em outras leis. A medida perdeu a validade em 31 de agosto.
Outras medidas
A MP 1.351, de 27 de abril, autorizava crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia. O prazo terminou em 25 de agosto.
A MP 1.352, de 28 de abril, destinava R$ 5 bilhões a Encargos Financeiros da União e deixou de vigorar em 26 de agosto.
Já a MP 1.353, de 30 de abril, permitia ampliar a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O texto também previa recursos para financiar a compra de caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários que cumprissem critérios de sustentabilidade. A validade acabou em 27 de agosto.
A MP 1.354, igualmente de 30 de abril, liberava R$ 17 bilhões em crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. A medida perdeu a validade em 27 de agosto.
O Diário Oficial da União também registrou a prorrogação por 60 dias de outras duas MPs. A MP 1.376 trata de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. A MP 1.377 abre crédito extraordinário de R$ 13,285 bilhões para diferentes órgãos e operações de crédito.
