O reajuste do Bolsa Família para R$ 691 em outubro, anunciado a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições de 2026, será analisado pela Justiça Eleitoral. O benefício hoje é de R$ 600. A alta de 15,04% terá custo de R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos neste ano.
A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva afirma que o aumento recompõe a inflação acumulada desde a mudança do programa, em 2023. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o cálculo usou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Avaliação jurídica
O artigo 73 da Lei das Eleições proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral. A legislação, porém, permite a continuidade de programas sociais já existentes e não impede a atualização dos valores prevista nas regras do próprio programa.
A advogada Regiely Rossi, especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), considera que o reajuste não é ilegal apenas por ocorrer em ano eleitoral. Ela ressalva que a medida pode ser examinada como abuso de poder político ou econômico se houver ampliação desproporcional, mudança artificial nos critérios ou finalidade eleitoral.
O advogado Rodrigo Pedreira, membro fundador da Abradep, afirma que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia avaliar eventual abuso de poder político. Para ele, porém, um reajuste considerado lícito não caracteriza abuso.
Comparação com 2022
Em 2022, Jair Bolsonaro aumentou em 50% o Auxílio Brasil, benefício que substituiu o Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da PEC que ficou conhecida como “Kamikaze” e valeu de agosto a dezembro daquele ano.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a PEC inconstitucional por 8 votos a 2. Apesar da decisão, não houve alteração nos benefícios pagos. Pedreira diferencia os casos porque o aumento de 2022 teria ficado acima da inflação e sido temporário, enquanto o reajuste atual é apresentado como recomposição inflacionária.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também diferencia as medidas. Segundo ele, o reajuste atual será incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, enviada ao Congresso em agosto e ainda sem votação. Em 2022, as despesas adicionais ficaram fora do teto.
Ações no TSE
O candidato à Presidência Renan Santos, do Missão, apresentou ação no TSE para suspender o decreto até a posse dos eleitos. O ministro André Mendonça será o relator. O pedido aponta possível desvio de finalidade e desequilíbrio na disputa.
Outra ação, apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), foi extinta por Mendonça sem análise do mérito. O ministro afirmou que o parlamentar não tinha legitimidade para mover o processo.
Flávio Bolsonaro criticou o reajuste, mas declarou que não autorizou a iniciativa de Zé Trovão e que manterá o benefício caso seja eleito.
